O Promotor de Justiça da Comarca de Cabrobó, Dr. Carlos Eugenio do Rego Barros Quintas Lopes, fez duas Recomendações a diversos órgãos com o objetivo de garantir a normalidade e a segurança do cidadão nesse período de festejos juninos. A Recomendação de Nº 06/2016, encaminhada a Prefeitura Municipal de Cabrobó; a Policia Militar do Estado de Pernambuco; a Policia Civil do Estado de Pernambuco; ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Cabrobó e a população em Geral. Nessa Recomendação Dr. Carlos Eugenio, trata do horário de realização dos eventos festivos e das providencias a serem adotadas por cada organismo.
O Promotor de Justiça da Comarca de Cabrobó, Dr. Carlos Eugênio do Rego Barros, tambem emitiu a Recomendação de Nº 07/2016, essa sendo encaminhada para o Corpo de Bombeiros de Pernambuco; ao Comando da 2ª CIPM em Cabrobó; ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; ao Delegado de Policia Civil da Delegacia de Cabrobó; ao Responsável pela Administração Pública do Município de Cabrobó e aos Pais e a População em Geral. Nessa Recomendação o Promotor de Justiça trata especificamente de compra e venda e do uso, de fogos de artifícios.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ/PE, por seu representante abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 5º, § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art.6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;
CONSIDERANDO que o Município de Cabrobó/PE, em período determinado, em comemoração aos Festejos Juninos, promoverá vários shows e em via pública vários eventos típicos;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ, por seu representante abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 5º, § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art.6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93; pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente o artigo 201, § 5º, alínea ‘c’ da Lei nº 8.069/90 , bem como o quanto disposto no artigo 132 do Código Penal Brasileiro;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar o efetivo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de todas as leis;
Baixe as Recomendações na integra:
RECOMENDAÇÃO 06.2016. Realização de festas de São João pela Prefeitura.