PA SIM- 01545.000.001/2020
Referência: PROIBIÇÃO DE ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS, QUEIMA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça subscritor no uso das atribuições conferidas pelos artigos 127 e 129 da Constituição da República, pelos artigos 26, incisos I e V; e 27, parágrafo único, único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais os direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado, previstos respectivamente nos artigos 196 e 225 da Carta Magna, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia;
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;
CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que a tradição de final de ano a queima de fogos de artifício naturalmente provoca aglomerações, comprometendo a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia, além de elevar os riscos de problemas respiratórios e de acidentes, podendo agravar a superlotação da rede hospitalar;
CONSIDERANDO que a saúde e a vida são direitos fundamentais do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
CONSIDERANDO que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, impondo-se coletivamente uma corresponsabilidade solidária;
CONSIDERANDO que a superlotação das instituições hospitalares, públicas e privadas, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício, para além das complicações decorrentes do Covid-19;
CONSIDERANDO que as tradições juninas têm caráter cultural, mas não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida, aos quais deve ser atribuído maior peso em ponderação de bens jurídicos colidentes, à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, bem como da precaução e da prevenção;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 127 e 129, III da CF/1988);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a sua garantia (art. 129, II, da CF/1988);
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993 e inc. XX, do art. 6º, da Lei Complementar 75/1993);
CONSIDERANDO que mesmo após longos 09 (nove) meses sem que a pandemia do COVID19 tenha acabado, ao contrário, está-se vivendo numa realidade onde milhares de pessoas são infectadas e centenas delas não conseguem recuperar a saúde e vêm a óbito todos os dias, causando perplexidade quanto à gravidade do vírus e suas consequências;
CONSIDERANDO que “O Poder de Polícia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas a Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequando, direitos e liberdades individuais” (TÁCITO, 1975, apud MEIRELLES, 2002, p. 128);
CONSIDERANDO a instauração, nesta Promotoria de Justiça, do Procedimento Administrativo para acompanhamento de políticas públicas destinadas ao combate à pandemia, registrado pelo SIM nº 01545.000.001/2020;
REITERAR A RECOMENDAÇÃO:
Ao Prefeito de Cabrobó-PE MARCÍLIO RODRIGUES CAVALCANTI, enquanto perdurar a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus:
I – a edição de ato normativo para proibir a queima de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em todo o território municipal;
II – o exercício do poder-dever de polícia para fazer cumprir o ato do Poder Executivo, com as medidas administrativas necessárias para coibir o seu descumprimento, a exemplo de: suspensão da concessão e renovação de autorizações para estabelecimentos de venda de fogos de artifício; cassação das autorizações porventura já concedidas antes da proibição em questão; fiscalização de campo para impedir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos, com aplicação de sanção pelo descumprimento (ex: multa, apreensão dos fogos e material lenhoso etc.).
A presente Recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas e poderá implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Por fim, à Secretaria desta Promotoria de Justiça para encaminhamento da presente Recomendação:
– ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Saúde e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público e Social, para fins de conhecimento, de registro e de estatística;
– via ofício, à Prefeitura Municipal de Cabrobó-PE, Câmara Municipal de Cabrobó-PE, para ciência e acompanhamento e às rádios municipais para ciência e divulgação junto à população cabroboense;
– à Secretaria-Geral do Ministério Público, com vistas a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE;
Cabrobó-PE, 23 de dezembro de 2020.
Luiz Marcelo da Fonseca Filho – Promotor de Justiça