Protocolado pedido de CPI para investigar Judiciário

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Com 27 assinaturas, requerimento do senador Alessando Vieira pede que a comissão de inquérito apure em 120 dias o exercício exacerbado das atribuições de membros de tribunais superiores

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) protocolou ontem requerimento com 27 assinaturas para criar uma CPI destinada a investigar possíveis irregularidades no Poder Judiciário. — Nosso objetivo é abrir a caixa-preta desse Poder que segue intocado, o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares — afirmou em Plenário.

A intenção do parlamentar é investigar o uso abusivo de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões de Plenário, o desrespeito ao princípio do colegiado, a diferença do tempo de tramitação de pedidos a depender do interessado, o excesso de decisões contraditórias para casos idênticos e a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura.

O senador afirmou que todos conhecem dezenas de casos de liminares monocráticas que permanecem por anos a fio. Além disso, acrescentou, os tribunais superiores viraram uma “espécie de loteria”, em que as decisões variam conforme o magistrado: — Se o cidadão que vai apresentar uma ação é sorteado para o ministro X, ele tem uma decisão para um lado; se é para o ministro Y, é para o outro. O colegiado já decidiu o assunto e eles desrespeitam. Isso precisa ser resolvido. E, para resolver isso, a gente precisa estudar, compreender e propor eventualmente uma lei — disse.

O pedido apresentado à Secretaria-Geral da Mesa requer a criação da comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores”. A comissão deve ser composta por 10 titulares e 6 suplentes, com prazo de 120 dias e limite orçamentário de R$ 30 mil.

Fonte: Agencia Senado

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