“De conformidade com o que preceitua o artigo 96, parágrafo 4º da Lei Orgânica do município, em caso de vacância ou impedimento do prefeito continuar no cargo, assumirá a vice-prefeita, em caso de impedimento desta, assumirá o presidente da Câmara Municipal em exercício, havendo também impedimento deste, assumirá os atos administrativos o 1º secretário da Câmara, e, na sua impossibilidade, o Secretário de Administração do município, não podendo estes exercer atos de governo, e sim, atos administrativos. Com relação à vacância de qualquer cargo na mesa da Câmara, de conformidade com que preceitua o artigo 6º do seu regimento interno, obrigatoriamente terá que haver eleição para eleger o vereador que irá exercer tal cargo.”
Ydigoras Ribeiro-Procurador do Município de Itapissuma