PROCESSO TCE-PE Nº 1280032-6
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/02/2015 AUDITORIA ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA
INTERESSADO: Sr. JÚLIO EMÍLIO LOSSIO DE MACEDO
ADVOGADOS: Drs. CARLOS ALBERTO COELHO – OAB/PE N° 31.000, NADIELSON BARBOSA DA
FRANÇA – OAB/BA N° 26.489, LUIZ ANTÔNIO COSTA DE SANTANA– OAB/BA N° 14.496 E OAB/PE Nº 794-A
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS PEREIRA
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 079/15
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 1280032-6, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA CUJO OBJETO TRATA DA ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E CONCILIAÇÕES E OMISSÕES DE CONTAS BANCÁRIAS MOVIMENTADAS E NÃO MOVIMENTADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, às fls. 990 a 1000, e a Nota Técnica de Esclarecimento, às fls. 1801 a 1806;
CONSIDERANDO os documentos acostados pela defesa às fls. 1349/1365;
CONSIDERANDO a existência de contas bancárias não controladas e evidenciadas pela contabilidade;
CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade, uma vez que a irregularidade remanescente não tem o condão de ensejar a irregularidade da presente Auditoria Especial;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria Especial.
Recife, 6 de fevereiro de 2015.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente em exercício da Segunda Câmara
Conselheiro Substituto Ricardo Rios Pereira – Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora