Alternativa ao fator previdenciário, que reduz o valor dos benefícios, fórmula 85/95 terá uma progressão que leva em conta o aumento da expectativa de vida da população
Os senadores aprovaram ontem a medida provisória (MP) que altera a fórmula para aposentadoria em alternativa ao fator previdenciário. O texto foi a contraproposta do governo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo será feito pela regra conhecida como 85/95. A nova norma segue à sanção presidencial. O texto estabelece, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) pela regra 85/95. Ela permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o benefício. O fator foi criado no ano 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou dos 55 (mulher).
Pela nova regra, a mulher que tiver recolhido no mínimo 30 anos para a Previdência poderá se aposentar sem o fator se a soma do tempo de contribuição e da idade for 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem resultar 95, no mínimo. O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), manteve a progressão dessa soma ao longo de um período de transição. Mas suavizou o que o governo propôs originalmente na MP. Assim, a regra será 86/96 em 2019 e 2020; 87/97 em 2021 e 2022; 88/98 em 2023 e 2024; 89/99 em 2025 e 2026; e 90/100 de 2027 em diante. — A fórmula progressiva que é apresentada pelo Governo não foi a ideal.
Nós queríamos suprimir e até apresentamos destaque nesse sentido, mas entendemos que houve um amplo acordo para aumentar um ano a mais na idade só de dois em dois anos e, como foi dito por todos os líderes, é um avanço — disse o senador Paulo Paim (PT-RS), defensor do fim do fator previdenciário. Na votação, o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), fez um apelo para que não houvesse mudanças na MP. A proposta foi aprovada como estava, inclusive com votos da oposição. O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), mostrou preocupação com o futuro da previdência. — Não queremos que o nosso país experimente aquilo que tem sido visto em outros países da América Latina e em outras partes do mundo, num desequilíbrio atuarial completo. Fruto de entendimentos, de idas e vindas, de avanços e recuos, chegamos à construção de um termo que não rompe com o fator previdenciário — elogiou.
A MP 676/2015 também alterou a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado; da concessão do seguro-desemprego durante o defeso; do regime de previdência complementar de servidores públicos federais; e do pagamento de empréstimos feitos por entidades fechadas e abertas de previdência complementar. Desaposentação Professores que comprovarem tempo de exercício exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos extras no cálculo. Nesses casos, o tempo de contribuição continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 para a mulher, como previsto na legislação atual. Assim, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da nova regra. Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou a regra aprovada pelo Congresso que trazia a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias como opção ao fator previdenciário.
O veto foi mantido no Congresso por meio de acordo para a edição da MP 676/2015, que introduziu a progressão da soma. Segundo o Executivo, sem uma transição para os anos futuros, a regra 85/95 poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030, por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de vida.
Durante a tramitação na Câmara, foi incorporada a “desaposentação”, pela qual é feito um recálculo da aposentadoria para a pessoa que continuou a trabalhar depois de se aposentar. A desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o INSS em seu outro emprego. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, aumentando o benefício. Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Pela MP, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da morte, quando requerida até 90 dias depois da ocorrência. São considerados beneficiários, como dependentes do segurado, o cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado que receba pensão estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. Também o filho que seja menor de 21 anos e o que seja inválido ou tiver deficiência física ou mental grave. Na mesma condição estão a mãe, o pai e o irmão que comprovem dependência econômica do segurado.
Servidores: O texto prevê ainda que servidores que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. A regra vale para titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O servidor incluído no regime complementar poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição.
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