PEC, que está na pauta, restringe a possibilidade de ministros de tribunais tomarem decisões monocráticas. Também pode ser votada proposta que isenta remédios de impostos
O plenário do Senado pode votar na segunda-feira (05) a proposta de emenda à Constituição que restringe a possibilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual (PEC 82/2019).
O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a proposta, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso do Judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente do tribunal deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Nelsinho Trad (PSD- -MS) apresentou emenda de Plenário para limitar a ação do STF sobre a suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o senador, essa prerrogativa “estaria em aberto”.
Fonte: Agência Senado