O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cabrobó, convocou os donos de bares, clubes, boates, casas de shows e promotores de eventos, para assinarem um TAC, onde todos estejam compromissados no cumprimento de Leis em defesa a integridade total de todas as crianças e adolescentes de Cabrobó.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
2ª Promotoria de Justiça de Cabrobó
Avenida João Pires da Silva, nº 805, Centro, CEP 56180-000, Cabrobó/PE
Fone: (87)3875-3936
TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 01/2020
Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo órgão de execução in fine, no uso de suas atribuições constitucionais (art.127 e 129, II, da CF) e legais (arts.25, IV, e 26, I, ambos da Lei 8.625/93; art. 4º, IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.12/94), doravante denominado COMPROMITENTE, os PROPRIETÁRIOS DE BARES, CLUBES, BOATES, CASAS DE SHOW e os PROMOTORES DE EVENTOS ABAIXO ASSINADOS, doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, e ainda como INTERVENIENTES o CONSELHO TUTELAR DE CABROBÓ, a POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, com esteio no artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 6º, reconhece como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
CONSIDERANDO que o Legislador Constituinte prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a teor do artigo 144 da Norma Maior;
CONSIDERANDO que a Lei Fundamental (art.227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art.4º) proclamam que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
CONSIDERANDO que a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/90, em seu artigo 33, impõe ao Estado Brasileiro o dever de adotar medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas;
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Lei 8.069/90 (art.1º);
CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a proibição da venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente (art.81, II, da Lei 8.069/90), configurando esta prática, a um só tempo, crime e infração administrativa previstos nos artigos 243 e 258-C, ambos da Lei 8.069/90, respectivamente;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.661/2011, a qual institui o Código Municipal de Polícia Administrativa, em seu artigo 65, proíbe a entrada de menores em bares, bem como qualquer forma de comércio da mesma natureza;
CONSIDERANDO que o Código Municipal de Polícia Administrativa (artigo 60) impõe aos proprietários de estabelecimentos em que haja comercialização de bebidas alcoólicas a manutenção da ordem nos mesmos, sujeitando-os à multa e até mesmo à cassação da licença caso sejam verificadas desordens, algazarras ou barulhos;
CONSIDERANDO os diversos relatos de venda de bebidas alcoólicas a adolescentes em bares, boates e estabelecimentos comerciais na Cidade de Cabrobó/PE;
CONSIDERANDO os comprovados malefícios do uso de álcool ao desenvolvimento físico, mental e emocional de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que em estado de embriaguez as crianças e adolescentes ficam mais expostos a situações de abuso e violência;
CONSIDERANDO a relevância para a manutenção da ordem pública das ações de fiscalização do cumprimento da legislação de regência supra por todos aqueles que exercem atividades de divertimentos públicos (art.66 do Código Municipal de Polícia Administrativa);
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 127 da Constituição da República, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos particulares aos direitos assegurados na Constituição Federal, entre os quais se insere o direito à segurança e a proteção da infância;
CONSIDERANDO O INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS, RESOLVEM OS SIGNATÁRIOS celebrar o presente Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos e condições constantes das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente Termo tem por objeto assegurar que os proprietários de bares, clubes, casas de show, boates e promotores de eventos observem as normas pertinentes (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Municipal de Postura) sobre a realização de divertimentos públicos, especialmente no tocante à prevenção de violações à ordem pública e aos direitos da criança e do adolescente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se:
Proibir, em caráter absoluto, independentemente de estarem acompanhados dos pais ou responsáveis ou por eles autorizados, a entrada nos estabelecimentos comerciais de sua propriedade, ou sob sua posse (locação, arrendamento etc), gestão, administração ou controle, de menores de 16(dezesseis) anos, devendo ser afixada em local visível e destacado na entrada do local placa com os dizeres: “Proibida a entrada de menores de 16(dezesseis) anos”;
Permitir o acesso dos menores com 16(dezesseis) e 17(dezessete) anos quando estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis, mediante prévia anotação do nome completo e documento de identidade civil do responsável em Livro próprio e exigência de apresentação do documento de identificação do adolescente com foto. Identificar o menor e o responsável com pulseiras coloridas e com cores diferente;
Observar as exigências da Portaria expedida pela Vara Regional da Infância e Juventude de Petrolina em vigor na data do evento para franquear o acesso de menores com 16(dezesseis) e 17(dezessete) anos, desacompanhados dos pais;
Efetuar, por si ou por intermédio de prepostos, rígido controle de acesso às respectivas instalações, impedindo o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais (tutor ou guardião), em desacordo com a portaria referida no item 3 e com as obrigações constantes dos itens superiores;
Proceder, ao realizar o controle de acesso citado no item 4, à rigorosa e prévia verificação do documento oficial de identificação, com fotografia, das crianças e adolescentes e de seus pais ou responsáveis (admitida cópia autenticada). Se houver dúvida quanto a autenticidade do documento, negar o acesso;
Manter à disposição da Justiça da Infância e Juventude, do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar e do Conselho Tutelar cópia do documento de identidade e do CPF do responsável pelo estabelecimento e do promotor do evento, se pessoa física, ou cópia do ato constitutivo e do cartão de inscrição no CNPJ, caso se trate de pessoa jurídica;
Fazer constar dos cartazes, impressos ou qualquer forma de propaganda ou divulgação da festa, baile ou show promovido (Facebook, Instagram, carro de som etc) a faixa etária do evento;
Proibir a compra, a venda ou o consumo de bebida alcoólica, drogas, cigarro ou similares por criança ou adolescente em suas dependências, ainda que adquiridos fora do estabelecimento, ou por intermédio de pessoa interposta, devendo alertar com placas informativas em local de fácil visualização sobre esta proibição, sob pena de responsabilização penal (art.243 do ECA) e administrativa (art.258-C do ECA). Se for observada esta prática, acionar imediatamente a Polícia e o Conselho Tutelar;
Em caso de dúvida sobre a idade de quem pretende adquirir a bebida alcoólica ou a esteja consumindo, solicitem o documento de identidade civil e, diante da recusa ou constatação da menoridade, neguem a venda ou, se o menor já estiver consumindo o produto, alertem o Conselho Tutelar;
Manter número de seguranças compatível com o público e com o evento, adotando cautelas para impedir ou dificultar a entrada de pessoas portando armas de fogo, armas brancas ou explosivos e, em caso de visualização de algum destes objetos, acionem imediatamente a Polícia;
sem prejuízo do respeito às normas de segurança do Corpo de Bombeiros, observar a exigência contida no Código Municipal de Polícia Administrativa (art.68, II, III e VI), assegurando a sinalização adequada da(s) porta(s) de saída e o livre acesso a estas para permitir a rápida retirada do público do local em caso de emergência, além da adoção de precauções necessárias para evitar incêndios;
Acionar, por si ou por intermédio de prepostos, a família ou o Conselho Tutelar caso identifiquem que alguma criança ou adolescente, acompanhado ou não de responsável legal, venha a aparentar embriaguez ou sinal de estar sob o efeito de substância entorpecente, providenciando, se necessário, imediato atendimento médico. Igual procedimento deverá ser adotado se for o responsável legal da criança ou do adolescente que se encontre nestas circunstâncias;
Assegurar livre acesso às suas instalações aos representantes da Justiça da Infância e Juventude e do Ministério Público; ao Conselho Tutelar; às Polícias Militar e Civil; ao Corpo de Bombeiros e a qualquer agente da rede de proteção da infância e do adolescente no exercício de suas funções, independentemente de ordem judicial;
Manter regularizado o competente alvará de licenciamento e funcionamento do local, assegurando sua afixação em local visível de fácil acesso;
Em respeito ao artigo 169, XV, do Código Municipal de Polícia Administrativa, encerrar o evento, festa, baile ou show às 2 horas da manhã, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, e previamente autorizados pela Prefeitura Municipal, Secretária de Finanças ou órgão competente. Aos sábados, é autorizado estender o horário de funcionamento até as 2h30min, sem prorrogação.
Informar os dias de evento ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis à realização do evento;
Respeitar as normas municipais de usos e ocupação do solo, diligenciando a obtenção de autorização da Secretaria Municipal de Finanças para utilização do espaço público;
Em caso de locação, arrendamento, cessão ou transferência do estabelecimento, informar ao locatário, cessionário etc., os termos do presente Termo de Compromisso de Conduta, fazendo constar do respectivo contrato a responsabilidade deste pelo cumprimento das obrigações constantes do TAC;
CLÁUSULA TERCEIRA: DO INADIMPLEMENTO – O não cumprimento pelo COMPROMISSÁRIO das obrigações constantes deste Termo implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), corrigida monetariamente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. Para cada menor encontrado irregularmente no local, será aplicada multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), elevada a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), caso o menor esteja alcoolizado ou sob efeito de substância entorpecente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de reiteração da mora do Compromissário, seja pelo descumprimento da mesma cláusula anteriormente violada, seja pela inobservância de outra, a multa diária será elevada ao dobro, a partir da data da segunda violação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores devidos por descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo criado pela Lei n. 7.347/85 e, quando foi criado, ao Fundo Municipal da Infância.
CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público de Pernambuco fará publicar em espaço próprio no Diário Oficial o presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sendo facultado à Municipalidade fazê-lo no Portal da Transparência do Município.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO – Fica estabelecida a Comarca de Cabrobó/PE, como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro.
CLAÚSULA SEXTA: DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL:
PARÁGRAFO PRIMEIRO ─ DAS INTIMAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO: Em caso de descumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta e ajuizamento de ação judicial, fica estabelecido que as citações e intimações poderão ser feitas pela via postal (carta com aviso de recebimento);
PARÁGRAFO SEGUNDO ─ DA DISTRIBUIÇÃO CONVENCIONAL DO ÔNUS DA PROVA: Em caso de ajuizamento de ação judicial referente à violação das obrigações do Compromissário, fica acordada a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Compromissários provar que honraram os compromissos assumidos, sendo presumida a sua mora;
PARÁGRAFO TERCEIRO ─ DA PROVA PERICIAL: Em caso de propositura de ação judicial, porventura o Ministério Público ou o Juízo reputem necessária a produção de prova pericial, o ônus financeiro dessa recairá integralmente sobre os COMPROMISSÁRIOS
CLÁUSULA SEXTA – Esse Termo de Compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art.5º, §6º, da Lei Federal nº 7.347/85 (LACP), sendo facultado a qualquer das partes promover sua homologação judicial para atribuição de força de título executivo judicial.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de validade do presente Termo de Ajustamento de Conduta é indeterminado.
Cabrobó, 24 de janeiro de 2020.
- FRANCISMAR DE SÁ BARROS (Espetinho do Franci), CPF: 024.668.904-88 tel. 87 9991-0182.
- LUCIANO FONSECA RORIZ (Espetinho do Luciano), CPF:621.890.694-91, tel. 99602-9268.
- ANGELA MARIA ALVES DE CARVALHO (Espetinho de Angela), CPF:944.476.244-00, tel. 99602-9268,
- MARIA LIDIANE GONÇALVES DE CARVALHO (Conveniencia Valdivino), CPF; tel. 99611-0034
- VERA LUCIA CONRADO DE OLIVEIRA (BISTRÔ), CPF: 042.604.344-89, tel. 96541062
- DOUGLAS DA SILVA (Bar Esquinão), CPF: 117.162.694-07, tel. 99243-1942
- ELOY GOMES VIEIRA NETO (Algaroba Bar), CPF: 042.555.474-72, tel. 9900-0765
- LUIZ GEOVANE DE OLIVEIRA TENÓRIO (queixada Bar), CPF:042.096.734-63, tel. 98843-4149
- ROMARIO GOMES DA SILVA SANTOS (geladão Disk Entrega), CPF: 098.669.984-52, tel. 99627-5586
- FABIANE DE SOUZA ALVES (BR MANIA), CPF: 092.125.094-01, tel. 99951-1161
- JOSELIDIA RODRIGUES DE ALBERQUES (tia mel), CPF: 046.027.334-50, tel. 81 98628-1717
- IRIS RODRIGUES BANDEIRA (Bar da Laje), CPF: 412.899.658-03, Tel. 99177-1287
- CICERO FRANCIONE DA SILVA (Arena Cabrobó), CPF: 096.768.144-82, tel. 87 99979-1944.
- OTILIO JOSÉ MARTINS (Bar de Otilio), CPF: xxx.xxx.xxx.-xx, tel. 87 99964-5448.
- WALESKA DE ALENCAR CALDAS SARAIVA (Bar e restaurante Alvorada Clube), CPF: 819.999.094-53, tel.
- GICELIA FREIRE DE MENEZES (Alvora Clube), CPF: 026.690.124-77, tel. 87 9827-9277
- RAMSES BONFIM SOBREIRA DE ARAGÃO (Villa restaurante), CPF: 042.840.724-20, tel. 87 99140-9204
- FRANCISCO HERDE SAIRAVA MOREIRA (Geladão, Clube Geração Dance e demais estabelecimentos), CPF: xxx.xxx.xxx-xx, tel. xx xxxxx-xxxx
Jamile Figueirôa Silveira – Promotora de Justiça
Felipe – Secretário Municipal de Finanças
Carlos José Tavares Bezerra – Comandante do Batalhão da 2ª CIPM
Katia Silene Vieira Gonçalves – Conselheira Tutelar
Maria José Gomes dos Santos – Conselheira Tutelar
Edjane Vieira Medeiros – Conselheira Tutelar