TCE julga Regular as contas do ex prefeito de Cabrobó, Eudes Caldas, referente ao exercício financeiro de 2011

Processo TCE-PE nº 1108392-0 Sessão Ordinária realizada em 20/10/2015 auditoria especial unidade gestora: Prefeitura Municipal de Cabrobó interessado: Sr. Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti relator: Conselheiro João Carneiro Campos órgão julgador: Primeira Câmara acórdão TC. nº 1677/15

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1108392-0, relativo à auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Cabrobó, referente ao exercício financeiro de 2011, proveniente de representação realizada pelo Ministério Público de Contas, em face da contínua prática de contratação temporária, resultando na formalização de compromisso de Ajuste de Conduta – CAC, acordam, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Monitoramento (fls. 108 a 114);

CONSIDERANDO que a única ressalva remanescente não causou prejuízo ao efetivo cumprimento das demais obrigações do Compromisso de Ajuste de Conduta (CAC);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Em julgar Regular o objeto da presente Auditoria Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Cabrobó, relativa ao exercício financeiro de 2011, dando a consequente quitação ao Sr. Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti, Prefeito do Município de Cabrobó, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual no 12.600/04.

Recife, 22 de outubro de 2015.

Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro João Carneiro Campos – Relator Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten Júnior Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurador