O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), julgou Regular com Ressalvas, as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cabrobó. Ao tempo que recomenda ao atual presidente, Dim Saraiva, que seja providenciado a realização do concurso público.
66ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 03/10/2019 PROCESSO TCE-PE N° 19100022-0 RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS MODALIDADE – TIPO: Prestação de Contas – Gestão EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE JURISDICIONADA: Câmara Municipal de Cabrobó
INTERESSADOS: Ramses Bonfim Sobreira de Aragão VALERIO ATICO LEITE (OAB 26504-D-PE) ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DASESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1380 / 19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 19100022-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da proposta de deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Auditoria, a Defesa e documentos apresentados;
CONSIDERANDO que todos os limites constitucionais e legais foram cumpridos;
CONSIDERANDO que todas as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas;
CONSIDERANDO que foram tomadas as devidas providências para realização do necessário concurso público para preenchimento de cargos efetivos no exercício ora analisado;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Cabrobó obteve o nível de transparência Moderado;
CONSIDERANDO que nestes autos não foram constatadas irregularidades de natureza grave;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) Ramses Bonfim Sobreira de Aragão, relativas ao exercício financeiro de 2018.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Câmara Municipal de Cabrobó, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas:
- Sempre informe, em notas explicativas dos demonstrativos fiscais (Anexos) dos Relatórios de Gestão Fiscal, a data de publicação ou, no caso de afixação em local visível da referida Câmara Municipal, o período de publicação, bem como os veículos de comunicação utilizados, como o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial do Município, um jornal local de grande circulação e o mural de alguma repartição pública;
- Envide esforços no sentido de aperfeiçoar o atendimento aos requisitos de Transparência Pública exigidos na LRF;
- Dê prosseguimento, caso ainda não o tenha feito, à realização do concurso público e efetivação dos aprovados para preenchimento dos cargos, tudo em respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
DETERMINAR, por fim, o seguinte: 8 Período: 08/10/2019 e 12/10/2019 Nº 284 À Coordenadoria de Controle Externo: a. Que, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, zelando pela efetividade das deliberações desta Casa, notadamente quanto à conclusão do concurso público e efetivação dos aprovados para preenchimento dos cargos, tudo em respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Presentes durante o julgamento do processo: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL, Presidente da Sessão : Acompanha CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS , relator do processo CONSELHEIRATERESA DUERE: Acompanha Procurador do Ministério Público de Contas: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS