TCE-PE dá prazo de 90 dias ao Prefeito Tacio Pontes para eliminar os lixões da cidade de Parnamirim-PE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através da Segunda Câmara, com base no Relatório Técnico emitido pelo Núcleo de Engenharia – NEG considera que a administração do Município de Parnamirim, Sertão Central do Estado, comete crime ambiental ao destinar de forma inadequada os resíduos sólidos e ainda, implica em degradação do meio ambiente e traz risco à saúde do cidadão e que até o momento inexiste plano de ação da Prefeitura para a correta disposição de resíduos sólidos.

O lixão a céu aberto da cidade de Parnamirim, tem sido objeto de reclamação dos moradores. No dia 4 do mês de abril, moradores procuraram o Blog do Didi Galvão e fizeram a denuncia. O referido lixão fica na região do sitio do Caititú, estrada que liga a sede ao açude do Chapeu. O lixão tambem fica próximo ao leito do Rio Brígida, gerando insegurança na população e o medo de contaminações. Outra reclamação da população, sobre tudo, dos que moram mais próximo ao lixão é quanto à forma como o lixo está sendo transportado e depositado.

No dia seguinte da publicação da matéria a Prefeitura Municipal de Parnamirim emitiu nota esclarecendo sobre o fato: “A Secretaria de Infraestrutura informa que, devido às chuvas das últimas semanas, as caçambas e o papa-lixo que recolhem o lixo do município estavam com dificuldades para acessar o lixão. Com isso, os veículos tiveram que despejar os dejetos mais próximo à estrada, em um local dentro do lixão, mas longe de onde normalmente o lixo é despejado. A secretaria informa também que, há três dias, um trator de esteira está realizando a limpeza do local e que a situação deverá ser normalizada assim que possível”, diz a nota.

Relatório do TCE-PE:

PROCESSO TCE-PE Nº 1858460-3

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/06/2019

AUDITORIA ESPECIAL UNIDADE GESTORA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

INTERESSADO: Sr. TÁCIO CARVALHO SAMPAIO PONTES ADVOGADOS: Drs. ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA – OAB/PE Nº 23.233, CARIANE FERRAZ DA SILVA – OAB/PE Nº 43.722, CARLOS HENRIQUE QUEIROZ COSTA – OAB/PE Nº 24.842, LEONARDO OLIVEIRA SILVA – OAB/PE Nº 21.761, E RAFAEL GOMES PIMENTEL – OAB/PE Nº 30.989

RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS ÓRGÃO JULGADOR:

SEGUNDA CÂMARA 5 Período: 30/07/2019 e 03/08/2019 Nº 274

ACÓRDÃO T.C. Nº 929/19

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1858460-3, ACORDAM, por maioria, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Relatório Técnico emitido pelo Núcleo de Engenharia – NEG, por intermédio da Gerência de Auditorias de Obras Municipais / Sul – GAOS (fls. 12/28);

CONSIDERANDO os termos da defesa do interessado;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da disposição correta dos resíduos sólidos desde agosto de 2014, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.305/10, em seu artigo 54;

CONSIDERANDO que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a Administração Municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental;

CONSIDERANDO que a destinação inadequada dos resíduos sólidos implica degradação do meio ambiente e traz risco à saúde do cidadão e que até o momento inexiste plano de ação da Prefeitura para a correta disposição de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que o depósito inadequado de resíduos sólidos se constitui em grave dano ao meio ambiente, podendo ser tipificado como crime ambiental (§ 2º, inciso V, e pelo § 3º do artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/1998),

DETERMINAR, com base no disposto no artigo nº 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Parnamirim, ou quem vier a sucedê-lo, adote a medida a seguir relacionada, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: – No prazo de 90 (noventa) dias, elaborar e apresentar plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos e eliminação da deposição dos resíduos nos chamados “lixões”.

DETERMINAR, ainda, que o Núcleo de Engenharia – NEG desta Corte de Contas acompanhe o cumprimento da presente determinação.

Recife, 29 de julho de 2019.

Conselheiro Carlos Porto – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro João Carneiro Campos – Relator