O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) através da 4ª Câmara de Direito Público, julgou um processo aberto pelo Município de Orocó contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Orocó, que trata da greve dos professores do município, tento como relator o Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena.
O desembargador cita na decisão:
Trata a hipótese de Ação Declaratória de “Nulidade” de Greve com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência inaudita altera pars, interposta pelo Município de Orocó – PE em face do SINTEO – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Orocó, objetivando liminarmente o não reconhecimento do direito de greve em face a paralização integral das atividades escolares no município.
Em suas razões, afirma o Município, que após ter recebido notificação a respeito das reinvindicações dos grevistas (progressão automática de servidores pela titulação sem cumprimento do estágio probatório), inovou, divulgando questões outras, igualmente desprovidas de amparo legal, e em detrimento do melhor interesse público.
Historiou, que em 15 de janeiro de 2020, o SINTEO –Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Orocó, representado pela sua presidente, Sra. Maria Luzimar da Silva, encaminhou o Ofício nº 01/2020, narrando que o Município de Orocó –PE haveria, equivocadamente, enquadrado os servidores que tiveram ingresso no serviço público no ano de 2017 (dois mil e dezessete) no nível inicial da tabela de vencimentos, alegando que “(…) resta patente a abusividade, lesividade e ilegalidade da referida conduta, ante a não observância da comprovação de titulação no ato de posse dos mesmos.
E conclui:
Ao pontuar a omissão do Poder Público, por conta do insucesso de rodadas de reuniões entre o Sindicato e a Prefeitura de Orocó, penso ser necessário ouvir o Réu, sob pena de supressão do contraditório substancial. Isso porque, embora legítimo o direito de greve, a repercussão do movimento irá afetar centenas de terceiros estranhos à relação processual, no caso o corpo discente e suas respectivas famílias que dependem da prestação do serviço fundamento de educação, ainda mais quando já do retorno do período escolar após as férias com término no início do ano.
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, sem prejuízo do seu eventual reexame após a formação do contraditório, em ordem a determinar que o Sindicato réu promova o retorno imediato de todos os servidores em greve às suas atividades normais, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser adimplida pelo Sindicato demandado e revertida em favor do Município de Orocó –PE.