TRF5 considera que decisão da 20ª Vara de Justiça Federal em Salgueiro no caso do prefeito Clebel Cordeiro foi excessiva

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O TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), atendendo recurso interposto pela defesa do Sr. Clebel de Souza Cordeiro, considerou excessivas as medidas cautelares impostas por o Juízo da 20ª Vara da Justiça Federal em Salgueiro, e determinou a devolução da fiança que foi fixada em 100 salários mínimos, bem como determinou que o recorrente não estaria obrigado a comparecer mensalmente a justiça para justificar as atividades, e informar deslocamentos.

Saliente-se ainda que até o presente momento não existe nenhuma ação penal contra o Sr. Clebel Cordeiro e que prevalece o princípio da presunção de inocência.

Acórdão (1)

Certidão Trânsito em julgado (1)

Assessoria Jurídica de Clebel Cordeiro

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