De acordo com o Processo TCE-PE nº 1350370-4, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Prefeito da cidade do Cedro, Josenildo Leite Soares, conhecido por Neguinho de Zé Arlindo, vai pagar multa de mais de 12 mil reais por conta da constatação de irregularidades na contratação de uma empresa prestadora de serviços de dedetização em escolas da municipalidade. Ainda de acordo com analise técnicas do TCE, há indícios de superfaturamento na contratação dos serviços, com isso a Segunda Câmara do TCE considera irregular e pede que seja juntada a prestação de contas do Gestor Municipal referente ao exercício financeiro de 2013.
PROCESSO TCE-PE Nº 1350370-4
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05/05/2015 AUDITORIA ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO
INTERESSADOS: JOSENILDO LEITE SOARES, RIVADENIRA JORGE SIDRIM, JOSÉ RICARDO URIAS NOVAIS, MARIA DE FÁTIMAALVES SEDRIM E HIGIENIZADORA NACIONAL LTDA-ME (REPRESENTADA LEGALMENTE POR ANTÔNIO ALVES DACRUZ FILHO) ADVOGADO: Dr. CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO – OAB/PE Nº 31.082
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 0569/15
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCEPE nº 1350370-4, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, COM O OBJETIVO DE ANALISAR ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO (CONTRATO Nº 62/13), ORIUNDA DE DENÚNCIA DE LICITANTE NA OUVIDORIA DESTE TRIBUNAL (DEMANDA Nº 11.989/13), A RESPEITO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/13, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os fatos expostos no Relatório de Auditoria, nos Relatórios Complementares de Auditoria e na Nota Técnica de Esclarecimento;
CONSIDERANDO a contratação de serviços de imunização e dedetização em escolas municipais com indícios claros de superfaturamento;
CONSIDERANDO a realização de despesas indevidas com serviços de imunização e dedetização em escolas municipais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, c/c o artigo 75 da CF/88, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco, Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, imputando débito de R$ 33.769,72 solidariamente aos Srs. Josenildo Leite Soares (Prefeito), Maria de Fátima Alves Sedrim (Secretária de Educação) e à empresa Higienizadora Nacional Ltda-ME (executora do serviço), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.
APLICAR, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), ao Sr. Josenildo Leite Soares, Prefeito do município de Cedro no exercício financeiro de 2013, multa no valor de R$ 12.506,00 e às Sras. Maria de Fátima Alves Sedrim, Secretária de Educação, e Rivadenira Jorge Sidrim, Pregoeira Oficial, multa individual no valor de R$ 6.300,50, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Outrossim, recomendar à atual gestão para apresentar, nas contratações de bens e serviços a serem realizadas, pesquisa de preços de mercado, a fim de ter parâmetro claro de julgamento quanto ao preço a ser contratado, evitando, assim, possíveis contratações e consequente realização de despesas com preços manifestamente acima do valor de mercado.
Determinar que seja juntada cópia deste Acórdão à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Cedro relativa ao exercício financeiro de 2013.
Recife, 11 de maio de 2015.
Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara
Conselheira Substituta Alda Magalhães – Relatora
muito bom seu artigo bom