A câmara municipal de vereadores de Orocó, sertão do estado de Pernambuco, representada por sua presidente Maria Valkiria Amando ingressou com pedido de suspensão de liminar em desfavor de sentença proferida pelo Juiz da Comarca do Município de Orocó.
Nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/92, e do art. 15 da Lei nº 12.016/09, a concessão do pedido de suspensão de liminar pressupõe a demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Como cediço, tal instituto processual é providência extraordinária, incumbindo ao requerente o ônus de indicar e comprovar, na exordial, de modo evidente, que a manutenção dos efeitos da decisão que se busca suspender afronta, com forte intensidade, um dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, pois a ofensa a tais valores não se presume.
No caso em apreço, não ficou suficientemente comprovada a grave lesão aos bens jurídicos resguardados pela Lei nº 8.437/92. O requerente, basicamente, se limita a alegar que a sentença impugnada está equivocada em razão da suposta regularidade do ato de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Orocó/PE para o biênio 2019/2020.
No entanto, o eventual desacerto de decisão judicial deve ser impugnado mediante o manejo do recurso próprio, sendo certo que o pedido de suspensão de liminar não é sucedâneo recursal.
Ressalte-se que a decisão invectivada teve, como fundamento, o exame de legalidade do ato administrativo impugnado pelo mandado de segurança de origem, sendo tal matéria passível de apreciação pelo Judiciário, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Destarte, deve prevalecer, no caso, a apreciação do caso realizada pelo juízo a quo, cuja decisão, devidamente fundamentada, entendeu que “mesmo sem o devido quórum exigido, os três impetrados votaram na eleição para os membros da Mesa, elegendo eles próprios” e que “qualquer desdobramento ocorrido após a nulidade constatada pela inobservância do quórum de instalação é nulo de pleno direito”.
Do contrário, o pedido de suspensão de limiar findaria por substituir indevidamente recurso próprio, o que acarretaria a indesejável subversão do sistema recursal idealizado pelo CPC/2015, em patente desvirtuamento da excepcional via do pedido de suspensão.
À luz de tais considerações, INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar.
Desembargador, Dr. Adalberto de Oliveira Melo – Presidente do TJPE
Com o pronunciamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, fica mantida a decisão do Juiz de Direito da Comarca de Orocó, Dr. Frederico Ataide Barbosa Damato, que decidiu pela nulidade do processo eleitoral do dia 14 de dezembro de 2018, onde foram eleitos os vereadores: Patrício do Projeto para presidente, Maria Valkiria Amando para vice-presidente e Ismael Lira para secretário, da mesa diretora da câmara de vereadores de Orocó. Na decisão o Magistrado dá o prazo de 30 dias, a contar da data de 15 de fevereiro para que seja realizada nova eleição.
