11 vereadores compareceram a sessão desta quarta-feira da Câmara Municipal de Cabrobó, desses, 8 votaram pela aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica que destina 2% do valor do Orçamento Municipal para Emendas Parlamentares. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal de autoria da Mesa Diretora, torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Se o Projeto de Lei for aprovado em segunda votação o que deve acontecer no prazo de 10 dias conforme prevê o Regimento Interno, o executivo do Município de Cabrobó passa a ser obrigado a destinar 2% do valor total do Orçamento para as Emendas Parlamentares. O valor de 2% a ser observado tem como base a receita corrente arrecada no exercício financeiro ano em que a matéria for apreciada. Nesse caso sendo o Projeto aprovado em segunda votação os cálculos serão feitos com base no exercício financeiro de 2015, de acordo com os cálculos feitos pela equipe econômica do Legislativo isso corresponde a uma destinação de aproximadamente 95 mil reais para cada parlamentar.