Na sessão da semana passada os vereadores de Cabrobó iriam votar um Projeto de Lei que institui as emendas parlamentares, o Projeto prevê que 2% do total do Orçamento sejam destinados as Emendas dos vereadores. A sessão foi interrompida no momento da votação uma vez que o vereador Duda Caldas (PTB), passal mau e teve que ser levado as pressas para ser atendido no hospital municipal.
A semana vai começar com reuniões entre os parlamentares que querem acertar os detalhes para a votação que deve acontecer até o dia 15, prazo de encerramento dos trabalhos legislativos. Outras duas matérias vão merecer a atenção e tomar bastante tempo dos vereadores, um deles é o Orçamento do município para o exercício de 2015. Os vereadores trabalham com a idéia de derrubarem uma medida que permite ao prefeito fazer qualquer remanejamento com pelo menos 40% do Orçamento, sem haja a necessidade de fazer consulta previa ao Poder Legislativo, isso aconteceu com os Orçamentos de 2013 e 2014.
Se os vereadores aprovarem o Projeto que cria as emendas parlamentares e destina 2% do Orçamento para esse fim, o Executivo Municipal fica obrigado a realizar obras indicadas pelo vereador. Nesse caso os parlamentares passariam a contar com cerca de 1,2 milhões de reais/ano, para as Emendas dos parlamentares, o que seria algo em torno de 100 mil para cada vereador. Isso porque o percentual de 2% é com base na receita corrente o que seria em torno de 60 milhões.
Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Executivo Municipal
É exercido pelo Prefeito de cada município, auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais. O mandato é de quatro anos, podendo, como os outros, haver uma reeleição. Cada município, segundo a Constituição de 88, é autônomo, sendo responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura. Agora o Legislativo quer apontar onde deve fazer obras, eles não foram eleito para essa atividade, o eleitor já sabe que sua função não é essa. eles não prometeram fazer obras no palanque, A função do legislativo nas três esfera é fiscalizar.