A câmara municipal de vereadores de Cabrobó, vota hoje o Projeto de Lei Nº 005/2017, oriundo do Poder Executivo Municipal, que trata da carga horária do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Art. 1° O art. 15° e o parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15° – O conselho Tutelar funcionará em local situado na área urbana do município de Cabrobó, em horário regular de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta – feira e no período noturno, finais de semana e feriados em regime de plantão, ou seja, sobreaviso, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo único. O conselho Tutelar que laborar no período noturno, finais de semana e feriados em regime de plantão, sobreaviso, terá um dia de folga em sua jornada semanal de trabalho.
Art. 2° – A fiscalização do cumprimento de horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros serão aferidos por livro de ponto e/ou ponto eletrônico digital, sendo que cada falta ao serviço será descontada da sua remuneração.
Art. 3° – Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos noturnos, finais de semana, feriados, plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo conselho.
Os integrantes da Comissão responsável por analisar o Projeto antes de ser submetido ao Plenário, acordou por retirar o Art. 2º que trata da fiscalização e do cumprimento de horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.