Na sessão desta quinta-feira (03), os vereadores do município de Orocó, aprovaram o Projeto de Lei nº 006/2016, que fixa os valores de salários do prefeito do município; vice-prefeito; secretários municipais e vereadores, para os próximos quatro anos de 2017 a 2020.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OROCÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso I do artigo 33 do regimento interno, propõe ao Plenário a aprovação da seguinte lei:
Art. 1º – Ficam fixados, na forma abaixo, os seguintes subsídios para agentes públicos específicos, conformidade com o que estabelece a Ementa Constitucional nº19/98, de 04 de junho de 1998, e observado o que dispõe os arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da constituição Federal e art. 8º da Ementa constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
- 1º – O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 13.000,00 (Treze mil reais):
- 2º – O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). Vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, abono, verba de representação ou outra remuneratória.
- 3º – O subsídio de Secretário Municipal será de R$ 3.250,00 (Três mil e duzentos e cinquenta reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º – Os subsídios fixados no artigo anterior serão reajustados na mesma época e nos mesmos percentuais dos reajustes concedidos aos funcionários municipais.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Os valores fixados por esta Lei não altera os valores recebidos desde o dia 1º de janeiro de 2013.