O deputado estadual Arthur do Val (União), que enfrenta um processo de cassação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), decidiu renunciar ao mandato nesta quarta-feira (20).

Do Val teve a cassação de seu mandato aprovada no Conselho de Ética da Casa na semana passada, por 10 votos a zero. Ele havia sido alvo de 20 representações na comissão, assinadas por deputados da esquerda à direita, após vazarem áudios de sua autoria com declarações sexistas a respeitos de mulheres ucranianas fugidas da guerra.

O deputado afirma ser vítima de um processo parcial na Alesp e que o amplo direito de defesa “foi ignorado pelos deputados, que promovem uma perseguição política”. Para ele, a renúncia seria uma forma de evitar que os votos das pessoas que o elegeram em 2018 fossem “subjugados” pela Assembleia.

— Sem o mandato, os deputados agora serão obrigados a discutir apenas os meus direitos políticos, e vai ficar claro que eles querem na verdade é me tirar das próximas eleições. Vou renunciar ao meu mandato em respeito aos 500 mil paulistas que votaram em mim — afirmou.

Do Val foi eleito pelo DEM com 478.280 votos na eleição de 2018 para o Legislativo paulista, a segunda maior votação, atrás somente de Janaina Paschoal (então no PSL), que teve mais de 2 milhões de votos. Sem experiência na vida político-partidária, ele vinha de uma carreira como influenciador digital da nova direita, beneficiado pela onda antipolítica pela qual passava o país. Era conhecido por seu canal no YouTube, o “Mamãe Falei”.

Desde o primeiro momento, Do Val criou atritos com outros deputados e fez inimigos na esquerda e na direita, após seu grupo, o MBL, romper com Jair Bolsonaro. O bolsonarista Gil Diniz, hoje no PL, tornou-se um de seus principais desafetos. As críticas e ataques frequentes aos colegas acabaram por isolá-lo na Casa.

No início de março, Do Val fez uma viagem à Eslováquia, país vizinho à Ucrânia invadida pela Rússia, de onde enviou quatro áudios para um grupo de amigos no WhatsApp, nos quais disse que as mulheres da região eram “fáceis porque eram pobres” e comparava as filas de refugiadas da guerra à “melhor balada de São Paulo”. Quando o escândalo explodiu e os áudios se tornaram públicos, ele não encontrou apoio dos pares para defendê-lo na Alesp.

Na semana passada, durante a sessão em que o parecer do relator Delegado Olim (PP), sugerindo a cassação de seu mandato, foi votado, Do Val aproveitou o momento para desferir novos ataques aos colegas. Deputados deixaram a audiência prometendo a cassação definitiva em plenário.

O pedido de cassação de Do Val foi encaminhado à Mesa Diretora da Alesp, onde deveria ser convertido em projeto de resolução e depois passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para somente então ser levado a plenário. Para ratificá-lo seria preciso a maioria simples, de 48 dos 94 deputados — quórum que aliados e adversários de Do Val avaliam como bastante provável. Essa é uma das razões pelas quais ele decidiu abrir mão do mandato antes de findar o processo.

Do Val continuará sem poder disputar as próximas eleições caso seja definitivamente cassado mesmo após a renúncia, segundo a advogada especialista em direito eleitoral Maíra Recchia. Isso porque a Lei da Ficha Limpa torna inelegível o político que tenha renunciado ao mandato para escapar de processo de cassação.

— O deputado Arthur do Val se livraria da inelegibilidade se tivesse renunciado ao cargo antes de as representações contra ele terem sido recebidas pelo Conselho de Ética da Alesp. Renunciado agora, ele não pode concorrer a nenhum cargo eletivo pelo prazo de oito anos (se for cassado) — afirma a especialista.

Ex-estagiários de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), os recifenses Kauã Gomes Ribeiro, 23 anos, e Gilberto Matheus Paz de Barros, 26, são os mais novos procuradores do Estado de Goiás. Foram empossados em cerimônia realizada na noite de terça-feira (19/4), no Palácio Pedro Ludovico, sede do governo de Goiás. Os dois encontraram a vocação para o direito público a partir das experiências práticas adquiridas durante o período de estágio na PGE-PE.

Mesmo antes de concluírem a graduação, já se dedicavam aos estudos para concorrer aos certames na área. Resultado: foram aprovados no concurso da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Kauã e Gilberto foram classificados, respectivamente, em 14º e 26º lugar. Vale destacar que Gilberto também foi aprovado no concurso da PGE da Paraíba, na 25ª colocação.

Contando com um programa de estágio na capital e no interior, a PGE-PE tem contribuído para que muitos estudantes de Direito descubram suas vocações e se preparem para o mercado de trabalho. “É sempre uma alegria para a instituição conhecer evidências de que nosso programa de estágio tem contribuído para a formação de profissionais qualificados para a advocacia pública especificamente e para as carreiras jurídicas em geral”, ressalta o coordenador do Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE, procurador César Caúla.

O Programa de Estágio de Estudantes de Direito na PGE-PE realiza seleções periódicas e tem atualmente 97 estagiários no Recife e nas Regionais de Caruaru, Petrolina e Arcoverde. Os estudantes são orientados por procuradores de Estado e participam do Programa de Capacitação dos Estagiários de Direito (PCED), formação continuada com palestras sobre temas atuais de advocacia pública.

A trajetória dos dois ex-estagiários da PGE-PE foi marcada por dedicação, disciplina e empenho. Não à toa, destacaram-se em suas atividades. Kauã Ribeiro foi aprovado em 6º lugar no processo seletivo da PGE-PE, em 2020. De janeiro a setembro de 2021, esteve vinculado ao Núcleo de Processos Relevantes da Procuradoria do Contencioso – na sede da instituição, no Recife –, desenvolvendo suas atribuições de maneira remota, em virtude da pandemia da covid-19.

“Olhando para trás, vejo que minha experiência como estagiário na PGE-PE foi decisiva. Tanto para que eu tomasse a decisão, no começo de 2021, de direcionar meus estudos para as provas da advocacia pública, quanto para que eu enfrentasse cada etapa da prova da PGE-GO com mais segurança”, afirma Kauã, formado pela Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE).

E complementa: “A título de exemplo, uma das peças práticas da prova subjetiva da PGE-GO – ocorrida em três dias consecutivos – foi uma minuta de informações em mandado de segurança, peça que havia minutado meses antes na PGE-PE. A todo momento, contei com o apoio, confiança e total atenção do time de procuradores do Núcleo, a quem sou extremamente grato”, disse.

“Conheci Kauã como meu aluno na Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE). Estudioso, questionador e com excelente redação. Já na PGE-PE, tive a oportunidade de contar com o auxílio dele, como estagiário do Núcleo de Processos Estratégicos, em demandas complexas e bem desafiadoras. Foi uma nova escola que Kauã soube aproveitar bem. A aprovação no concurso da PGE de Goiás não me surpreendeu e o desejo dele de abraçar a advocacia pública agora virou realidade. Perdemos o estagiário, ganhamos um colega”, frisa a procuradora Larissa Medeiros.

INTERIORIZAÇÃO – Já Gilberto Barros ingressou na PGE-PE em dezembro de 2016, sendo o primeiro colocado da seleção para estágio de alunos de Direito oriundos da rede pública. Durante dois anos seguidos, atuou em diversas áreas no Contencioso, na Subprocuradoria Regional de Garanhuns, vinculada à Regional da PGE-PE em Caruaru.

“Minha experiência como estagiário foi maravilhosa. Tive contato, principalmente, com as áreas administrativa e tributária, mas também atuei em causas relacionadas ao Direito do Trabalho e ao Direito Civil”, comenta. E seu bom desempenho rendeu, pós-estágio, a nomeação ao cargo comissionado de assessor, em junho de 2019. Função que ocupou até o último dia 7 de abril.

Já no primeiro ano de estágio na PGE-PE, seu interesse pela advocacia pública foi despertado. “Com o término do curso de Direito nas Faculdades Integradas de Garanhuns (Faciga), ligadas à Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (Aesga), intensifiquei os estudos vislumbrando minha carreira e, felizmente, consegui aprovação no certame da PGE-GO”, comemora.

Gilberto destaca que os procuradores com quem trabalhou na PGE-PE sempre se mostraram solícitos e bastante empenhados em ensinar a atuação prática dos advogados públicos. “Tenho muito a agradecer a todos eles, especialmente aos procuradores Agenor Miranda e Bruno Paes Barreto e, mais recentemente, à procuradora Ana Carolina Almeida”, ressalta.

“Desde o início, Gilberto já demonstrava interesse demasiado em suas atribuições, tendo contribuído, de maneira decisiva, no desenvolvimento de importantes defesas fazendárias. A brilhante conquista é fruto, sobretudo, de sua dedicação e empenho. Nós que compomos a 1ª Procuradoria Regional de Caruaru só temos a agradecer por todo o serviço prestado à instituição”, frisa o procurador-chefe da Regional, Agenor Miranda.

O procurador Bruno Paes Barreto lembra que, logo no início das atividades de estágio, Gilberto já despertava uma curiosidade peculiar, pois estava sempre disposto a aprofundar a pesquisa de temas que ainda não tinha estudado na faculdade e não se furtava a enfrentar processos mais complexos. “Sempre foi muito dedicado e responsável com os compromissos assumidos no período em que esteve na Subprocuradoria Regional de Garanhuns. Temos nele, um exemplo de profissional que soube aproveitar as oportunidades a que teve acesso para conseguir êxito em seu propósito”, ressalta.

A procuradora Ana Carolina Almeida destaca a desenvoltura, interesse e dedicação do ex-estagiário. “Quando cheguei à Sub-Regional de Garanhuns, Gilberto já estava no final do seu curso e dominava todos os assuntos com os quais trabalhávamos. Podíamos contar com o trabalho dele mesmo nos temas mais complexos e delicados. Além do conhecimento técnico e da facilidade de escrita, Gilberto é um ser humano excepcional, de convívio extremamente agradável. Todos que partilhávamos da sua rotina de trabalho sabíamos que seu voo seria alto e seguro. A aprovação e nomeação para a PGE-GO, em tão pouco tempo, é apenas o início de uma farta colheita“, enfatiza.

Assessoria de Comunicação – Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

Começa hoje o Saque Extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quem baixou a nova versão do aplicativo FGTS, já pode consultar o saldo de contas para saber quanto poderá tirar, até o limite estabelecido.

Mas podem sacar agora apenas os nascidos em janeiro. Um calendário (veja abaixo) estabelece datas para os que nasceram nos outros meses.

A medida é uma das ações do pacote do governo para estimular a economia neste ano eleitoral.

O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada, mas, em geral, só pode ser sacado em situações específicas, como na demissão sem justa causa, em caso de algumas doenças graves, na compra da casa própria ou na aposentadoria.

Veja a seguir o calendário de pagamentos e respostas para as principais dúvidas sobre como serão feitos os pagamentos.

Quando o dinheiro pode ser sacado?

O crédito dos valores será realizado por meio de conta poupança social digital, o Caixa Tem, a partir do dia 20 de abril. Os saques serão permitidos até 15 de dezembro.

O governo federal divulgou o seguinte calendário, dividido por mês de nascimento:

Quem poderá fazer o saque extraordinário do FGTS?

Qualquer pessoa que tiver conta vinculada do FGTS, ativa ou inativa, poderá sacar.

Sou obrigado a sacar?

Não. O saque é facultativo ao trabalhador. Se ele não tiver interesse, pode informar pelo Caixa Tem. Após o crédito, é possível pedir o cancelamento até 10 de novembro, também pelo aplicativo Caixa Tem.

Qual o valor máximo do saque extraordinário?

Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1 mil, mesmo que tenha mais de uma conta vinculada do Fundo de Garantia.

O valor é limitado ao saldo que o trabalhador tiver em conta. Quem tiver menos de R$ 1 mil nas contas, vai sacar menos.

Como consultar o saldo do FGTS?

Será preciso baixar uma nova versão do aplicativo FGTS, disponível para download na Apple Store e na Play Store do Google.

No aplicativo, os trabalhadores com direito ao saque poderão:

– Consultar o valor a ser creditado
– Consultar a data do crédito na conta poupança social digital
– Informar que não deseja receber o dinheiro que, neste caso, vai continuar na conta do FGTS do trabalhador
– Solicitar o retorno do valor creditado para a conta FGTS
– Fazer alterações cadastrais para a criação da conta poupança digital

A consulta ao saldo pode ser feita ainda pessoalmente, no balcão de atendimento de agências da Caixa ou no site da Caixa.

No site da Caixa, é preciso informar o NIS (PIS/Pasep), que pode ser consultado na carteira de trabalho ou em algum extrato antigo que o trabalhador tenha, e usar uma senha cadastrada pelo próprio trabalhador.

É possível usar ainda a Senha Cidadão. A página oferece a opção de recuperar a senha, mas é preciso informar o NIS. Veja como consultar o número do PIS/NIS.

E se eu não sacar nem pedir cancelamento?

Se você não movimentar o dinheiro, ele volta para a conta do FGTS ao final do prazo para saque, corrigido.

Como sacar o dinheiro do FGTS?

A movimentação do valor do saque emergencial será realizada por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem.

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital do Caixa Tem, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, por meio do aplicativo.

A partir dessa conta, o trabalhador poderá transferir o dinheiro para uma conta em outro banco.

Quem usou o saque-aniversário como garantia de empréstimo poderá sacar?

Não estarão disponíveis para saque os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS, como garantia de operações de crédito de antecipação do saque aniversário, por exemplo.

Tenho mais de uma conta do FGTS. De onde sairá o dinheiro?

Para quem tiver mais de uma conta vinculada ao FGTS, o saque será feito na seguinte ordem:

– contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos (contas inativas), com início pela conta que tiver o menor saldo;
– demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Como funciona o FGTS?

Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Se o empregador depositar após o vencimento, o valor deve receber juros e correção monetária.

Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.

O Fundo é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário. O FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.