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Didi Galvão

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Feliz Ano Novo para os Agentes de Saúde e de Endemias do Município de Lagoa Grande/PE

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Agentes de Saude de Lagoa de Grande

Na ultima sexta (19), os vereadores de Lagoa Grande (PE), aprovaram em sessão extraordinária Projeto de Lei que concede reajuste ao salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), ainda aos Agentes de Endemias do município.

O salário dos ACS e Agentes de Endemias passa a valer R$ 1.014,00 (Hum Mil e Quatorze Reais), também foi aprovado o pagamento referente ao 14º salário dos ACS´s valor esse, repassado todo ano pelo Governo Federal para todos os profissionais da categoria.

Além do reajuste, outros benefícios estiveram incluídos no projeto como difícil acesso e produtividade como já é garantido.

Com informações de Lagoa Grande Noticias

Vereadores de Cabrobó votam o Orçamento para 2015 em sessão extraordinária

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Câmara Municipal de Cabrobó-PE Ultima Sessão dia 17

O presidente da Câmara de municipal de Cabrobó, vereador Barná Russo (PSD), convocou os parlamentares para uma sessão extraordinária a ser realizada nesta terça feira dia (23), as 20:00 horas. Na pauta de convocação está a votação do Orçamento Municipal para ano de 2015, entre outros temas voltados para o funcionamento do Poder Legislativo do Município de Cabrobó.

O valor previsto no Orçamento de 2015 para o Município de Cabrobó é de quase 80 milhões de reais, no Projeto de Lei nº 018/2014, de autoria do Poder Executivo onde estabelece norma e destinação do Orçamento, o Prefeito Auricélio Torres (PSB), a exemplo do foi feito no Orçamento de 2014, incluiu um artigo onde o mesmo pode fazer remanejamentos dentro do Orçamento em valores até 40% do total da previsão orçamentária. Devido à ultimas mudanças na composição da Câmara, consequentemente os rompimentos que resulta em maioria da oposição, esse artigo deverá ser retirado do Projeto de Lei nº 018/2014, que trata do Orçamento Municipal para o exercício financeiro 2015.

Nessa reunião esperava-se também a votação em segundo turno, do Projeto Legislativo que cria as emendas parlamentares. No entanto, com a mudança de posição da Vereadora Suzana Freire (PTB), que votou a favor da matéria na primeira votação, acredita-se que a votação em segundo turno do Projeto deve ficar só para o ano que vem. Caso isso aconteça e o Projeto seja aprovado, o mesmo terá validade para o ano de 2016.

Publicação reforça avanços obtidos através do modelo de gestão pernambucano

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Todos por Pernambuco em Tempos de Governança

Com um modelo de gestão eficiente e reconhecido no Brasil e também no Mundo, o Governo de Pernambuco, através de sua equipe, em diferentes áreas de atuação, tem trabalhado para perpetuar o processo de evolução do serviço público estadual. Ao longo dos quase oito anos da atual gestão, diversos estudos foram realizados, através da iniciativa pública, para que Pernambuco se tornasse referência para outros estados e até países. Nesta segunda-feira (22/12), o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, lançou o livro “Todos por Pernambuco em Tempos de Governança: Conquistas e Desafios”, escrito pelo professor Caio Marini.

Também foram apresentados os ‘Cadernos de Gestão Pública’, uma publicação com cinco volumes. “Pernambuco tem um plano de Governo bastante democrático, pois além de ouvir técnica a atual gestão, também buscou informações na sociedade civil”, ressaltou o autor, durante a cerimônia de lançamento, que aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, no Recife.

“Essa publicação representa a consolidação do nosso modelo de gestão que tanto contribui para o desenvolvimento do Estado. Além disso, estamos deixando um documento que vai garantir a continuidade nesse processo”, disse o secretário de Planejamento e Gestão, Frederico Amâncio, lembrando que, a princípio, serão distribuídos mil exemplares do livro, mas que o conteúdo também tem uma versão eletrônica. Ainda de acordo com Amâncio, o modelo de gestão desenvolvido em Pernambuco foi citado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na categoria subnacional, destacando a importância dos projetos pernambucanos.

O secretário da Casa Civil, Luciano Vasquez, lembrou que a equipe do Governo sempre esteve envolvida na construção desse modelo de gestão, com a preocupação de fazer a máquina trabalhar com eficiência para o povo pernambucano. “Os primeiros passos foram dados ainda 2007, no início da atual gestão. A partir de agora, temos que garantir que a continuidade das ações”, pontuou o secretário.

Fonte: Secretaria de Imprensa de Pernambuco

Segunda Câmara do TCE julga regular com ressalvas as contas de Moacy Rocha ex presidente da câmara de Cabrobó

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tce-PE-01 com Moacy Rocha

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1202920-8, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABROBÓ, REFERENTE AO ACOMPANHAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DESTA CÂMARA, RELATIVA AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS de 2009 e 2010,

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria de Acompanhamento, da defesa e das Notas Técnicas de Esclarecimento;

CONSIDERANDO o pagamento a pessoas físicas que não constam no cadastro de pessoal e a supostos servidores cujo CPF pertence a terceiros no Cadastro Pessoa Física da SRFB (itens 2. A3 e 2. A4 do Relatório de Auditoria de Acompanhamento);

CONSIDERANDO que a defesa atual não apensa nenhuma nova documentação probante que afaste as irregularidades referentes aos itens 2. A3 e 2. A4 do Relatório de Auditoria de Acompanhamento;

CONSIDERANDO o indício de Servidores com acumulação de cargos/funções/ empregos e/ou aposentadorias públicos;

CONSIDERANDO que a Nota Técnica de Esclarecimento demonstra que em 2014 não constam servidores em situação de acumulação indevida;

CONSIDERANDO o quantitativo de servidores temporários/ comissionados superior ao de servidores efetivos da Câmara Municipal de Cabrobó;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei

Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria Especial, determinando, com fulcro no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, que o atual Presidente da Câmara Municipal de Cabrobó ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

a) A instauração de Processo Administrativo para a devida apuração quanto ao período em que houve a efetiva acumulação indevida verificada na análise técnica;

b) A instauração de Processo Administrativo para a apuração da efetiva prestação do serviço por parte dos servidores relacionados nos itens 2. (A3) e 2. (A4) do Relatório de Auditoria de Acompanhamento, com a conseqüente suspensão do pagamento, caso seja constatada a irregularidade, e procedida a devolução ao erário dos valores pagos indevidamente;

c) O levantamento das necessidades de pessoal do Poder Legislativo, com fins de proceder ao devido concurso público, observando a legislação que rege a contratação de pessoal, em especial os preceitos constitucionais. Determinar, ainda, que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias e/ou inspeções que se seguirem, o cumprimento do presente Acórdão, a fim de zelar pela efetividade das deliberações desta Casa e, sendo o caso, para a aplicação do disposto no artigo 37 da Lei Estadual no 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco).

Recife, 18 de dezembro de 2014.

Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara e Relatora

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador

Segunda Câmara do TCE julga irregular as contas do ex prefeito Jetro Gomes de Santa Maria da Boa Vista referente ao exercício financeiro do ano de 2012

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tce-PE-01 com jetro gomes

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1380136-3, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO as inconsistências contábeis relatadas pela Auditoria;

CONSIDERANDO a não evidenciação, nos demonstrativos contábeis, das receitas decorrentes de alienações de imóveis pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista;

CONSIDERANDO as falhas verificadas na contratação de serviço de gerenciamento da frota destinada à realização do transporte escolar;

CONSIDERANDO o pagamento indevido de despesas com abastecimento de veículos destinados à realização do transporte escolar no município, no valor de R$ 7.374,00, uma vez que já estariam incluídas no custo da contratação de serviço de gerenciamento da frota;

CONSIDERANDO a sonegação de informações ao Conselho do FUNDEB, prejudicando a atuação deste colegiado bem como a transparência na Gestão de Recursos Públicos;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Julgar IRREGULARES as contas do Sr. Jetro do Nascimento Gomes, Prefeito Municipal de Santa Maria da Boa Vista e Ordenador de Despesas, relativas ao exercício financeiro de 2012, imputando-lhe um débito no valor de R$ 7.374,00, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.

Aplicar ao Sr. Jetro do Nascimento Gomes multa no valor de R$ 7.634,55 – equivalente a 50% do limite atualizado até o mês de novembro de 2014 do valor estabelecido no caput do artigo 73 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Estadual nº 12.600/2004 – redação original), conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo –, nos termos do inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica antes citada; e ao Sr. Sidney José de Carvalho e à Sra. Rosana Genovez Mateus, multa individual no valor de R$ 3.053,82, prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n° 12.600/04 – redação original, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Ainda, Determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

a) Encaminhar a Prestação de Contas devidamente instruída, de acordo com a documentação exigida em atos normativos desta Corte;

b) Realizar corretamente os registros contábeis, a fim de evitar distorções e inconsistências nos demonstrativos contábeis;

c) Atender às solicitações do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a fim de que não venha a obstruir a atuação deste colegiado no desempenho de sua missão fiscalizadora, garantindo a devida transparência na gestão pública;

d) Arquivar, inclusive em meio digital, todos os comprovantes, relatórios, boletins de medição, enfim, todos os documentos pertinentes à prestação de serviços contratados;

e) Implantar e manter atualizados os procedimentos de controle interno relativos aos serviços de transporte escolar na forma regulamentada na Resolução TC nº 06/2013, atentando, sobretudo, para as informações que deverão estar contidas nos boletins de medição: a data de aferição/ emissão; o período correspondente à realização dos serviços; as assinaturas de um representante da Administração e do contratado, além do responsável pela fiscalização dos serviços, devendo estar acompanhados das respectivas memórias de cálculo, demonstrando detalhadamente a metodologia utilizada para a aferição dos serviços executados.

Por fim, determinar a instauração de uma Auditoria Especial, com o objetivo de se averiguar a regularidade das alienações de imóveis realizadas pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista em 2012, quanto ao atendimento do pressuposto do interesse público devidamente justificado, bem como às demais exigências da Lei nº 8.666/93, prévia autorização legislativa, avaliação e licitação, apurando-se os valores percebidos em função de tais operações, cujos ingressos deixaram de ser registrados nos demonstrativos contábeis da Prefeitura, a fim de que sejam ressarcidos ao erário.

Recife, 15 de dezembro de 2014.

Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara

Conselheiro Marcos Loreto – Relator

Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador

Primeira Câmara do TCE emite parecer favorável a aprovação das contas do Prefeito de Petrolina Julio Lóssio referente ao exercício financeiro de 2013

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TCE Julio Lossio

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a defesa do interessado;

CONSIDERANDO que a defesa afasta, em parte, as irregularidades apontadas;

CONSIDERANDO que as irregularidades remanescentes não são de natureza grave, sendo passíveis de recomendação;

CONSIDERANDO que não há nos autos nada que indique que tenha havido danos ao erário;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2014,

EMITIR Parecer Prévio recomendando a Câmara Municipal de Petrolina a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Prefeito, Sr. Júlio Emílio Lóssio de Macedo, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.

RECOMENDAR, outrossim, que o gestor ou quem vier a substituí-lo, atente para que se segue:

1. Instituir a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso como determina a legislação;

2. Adotar medidas para redução do déficit financeiro do município;

3. Adotar medidas para redução da dívida consolidada do município;

4. Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo assim para o não incremento do passivo financeiro do município;

5. Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que evidenciem a real situação patrimonial do município e evite as inconsistências com o Sagres;

6. Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

7. Adotar medidas para destinar os resíduos sólidos de forma ambientalmente correta;

8. Efetuar o repasse do décimo à câmara de acordo com o que determina a Constituição Federal;

9. Realizar as audiências públicas como determina a legislação;

10. Implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso a Informação e à divulgação dos dados contábeis e financeiros do município na internet;

11. Adotar mecanismo de controle visando à alimentação do Sistema SAGRES dentro do prazo estabelecido.

Recife, 19 de dezembro de 2014

Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara e Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro João Carneiro Campos

Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador

Primeira Câmara do TCE julga legal a contratação de pessoal pela prefeitura de Floresta e aplica multa de 7 mil reais na prefeita Roró Maniçoba

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Prefeita-de-Floresta
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1300613-7, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO a realização de contratações temporárias em quantitativos que parecem razoáveis, porém sem a devida caracterização de situação fática que revelasse conformidade com as hipóteses estabelecidas na Lei Municipal nº 141/98;

CONSIDERANDO a não realização de processo seletivo simplificado conforme requerido pela Lei Municipal nº 141/98;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Em julgar LEGAIS as admissões, através de Contratação Temporária, concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I, II e III.

Aplicar, nos termos do artigo 73, incisos I e III, da Lei Estadual nº 12.600/04 (redação original), à Sra. Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, multa no valor de R$ 7.000,00, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Recife, 15 de dezembro de 2014.

Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro, em exercício, Ruy Ricardo Harten Júnior – Relator

Conselheiro João Carneiro Campos

Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora

“Demissão de Graça Foster não é necessária”, diz Dilma

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Dilma ontem

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto que a situação da presidente da Petrobras, Graça Foster, “não é fácil”, por causa da pressão sobre a estatal, mas defendeu a executiva das denúncias de corrupção na empresa e disse que não vê necessidade de que Foster saia do cargo.

Em entrevista exclusiva à repórter Glória Maria, exibida no Fantástico deste domingo, a ex-gerente da Petrobras Venina Velosa da Fonseca afirmou que “percebeu que havia irregularidades” na estatal em 2008 e que, desde então, reportou problemas aos superiores, entre eles o gerente-executivo, diretores e a atual presidente, Graça Foster.

“Ela [Graça Foster] disse que, diante de toda essa exposição, se a Petrobras for prejudicada de alguma forma – ou o governo – ela, então, coloca o cargo à disposição sem o menor constrangimento. Eu falei para ela que, do meu ponto de vista, isso não é necessário”, disse a presidente.

“A situação dela não é uma situação fácil. Ela recebe todos os dias uma pressão que poucas pessoas seguram – e ela segura, pelos compromissos que ela tem com a Petrobras. Acho que criou-se um clima sem apontar sequer uma falha dela. Mas só porque o clima está muito difícil para ela eu preciso tirá-la? Eu penalizo ela por algo que não é responsabilidade dela? A quem interessa tirar a Graça Foster? O que tem por trás disso? ”, complementou.

Codevasf investe R$ 51,7 milhões no Maranhão por meio de convênios com prefeituras

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Codevasf_Petrolina

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) firmou convênios com prefeituras maranhenses para a construção de obras de infraestrutura produtiva em áreas rurais. Serão investidos nos municípios aproximadamente R$ 51,7 milhões de reais, recursos do Orçamento Geral da União destinados à Codevasf por emendas parlamentares.

A maior parte dos recursos, quase R$ 36 milhões, será empregada na recuperação e construção de vias de acesso para melhorar o escoamento da produção familiar rural e facilitar a trafegabilidade da população. Com essa finalidade, foram celebrados convênios com o município de Caxias, Sítio Novo, Governador Luiz Rocha e João Lisboa.

Outros investimentos da Codevasf no Maranhão por meio dos convênios com as prefeituras totalizam cerca de R$ 15,6 milhões. As ações dizem respeito à implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água, construções de infraestrutura hídrica e construção de barragens, envolvendo recursos da ordem de R$ 6,6 milhões; implantação e aquisição de equipamentos de apoio à produção, com investimentos de R$ 640 mil; aquisição de matrizes de caprinos, com aplicação de R$ 299 mil; construção de Mercado do Produtor, totalizando R$ 867 mil; recuperação de pontes, envolvendo recursos de R$ 475 mil; aquisição de kits de irrigação, capacitação e instalação, com investimentos de cerca R$ 6,8 milhões.

O superintendente regional da Codevasf no Maranhão, João Martins, destaca a importância da celebração de convênios com municípios. “São obras que permitirão maior mobilidade à população local beneficiada, trarão acesso a água e darão melhores condições de produção de alimentos para comunidades rurais inseridas na área de atuação da Codevasf no estado”, avalia.

Em fevereiro deste ano, a Codevasf realizou uma reunião com as prefeituras com o objetivo de promover um alinhamento estratégico acerca da celebração de convênios firmados com recursos de emendas parlamentares no Maranhão.

Na ocasião, os técnicos repassaram informações aos prefeitos e aos assessores das prefeituras no intuito de orientá-los e de esclarecer dúvidas acerca dos trâmites e das exigências legais envolvidos na celebração de um convênio.

Governador eleito Wellington Dias, recorre à Justiça contra antecipação do ICMS

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Plenário do Senado

O Governo do Estado do Piauí lançou a campanha de antecipação do ICMS com intuito de arrecadar R$ 50 milhões destinados ao pagamento de pessoal e dividas do Governo. Hoje, 22, é a data limite para o contribuinte que quiser aderir a campanha obter abatimentos de até 6% nos valores antecipados. A Campanha vai até o dia 26 de dezembro e concederá descontos de 5% ao quem antecipar o pagamento do imposto. A proposta de antecipação causou polêmica e a equipe de transição do futuro governo ameaça acionar a Justiça alegando a ilegalidade da campanha.

O desconto foi concedido por meio de decreto de nº 15.816, de 20 de novembro de 2014, regulamentando a concessão de descontos pela antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O contribuinte poderá obter um abatimento de até 6% do total a ser pago.

A medida é facultativa. Os contribuintes podem ou não aderir à antecipação do pagamento do ICMS. Segundo o Superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos, além de ajudar nas contas do Estado, a medida aquece a economia. “Os empresários poderão fazer financiamento bancário com taxas menores para quitar o seu imposto e ainda obterem estes benefícios. Ganha o Estado, ganham financeiramente os empresários, e o povo, uma vez que a economia ficará mais aquecida”, declarou.

A antecipação do pagamento do ICMS foi aprovada, por unanimidade, na 229ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). O Governo do Estado baixou o decreto alegando a acentuada queda no valor das transferências constitucionais e pelas dificuldades no pagamento da folha do funcionalismo nos meses de dezembro e o 13º salário, e recursos para honrar compromissos com os gastos em saúde e educação.

A equipe de transição do governo Wellington Dias afirmou que o governo Zé Filho está deixando dívidas, só com pessoal, superiores a R$ 150 milhões. Os membros da equipe ainda alegam que há desvio de finalidade no dinheiro que está sendo arrecadado com a campanha de antecipação de pagamento do ICMS. Segundo Franzé Silva e Germano Silva, os valores não estão sendo destinados para o pagamento de pessoal, por conta disso, o caso vai ser judicializado.

A Secretaria de Fazenda do Estado apresentou uma nota técnica garantindo a constitu-cionalidade da campanha de antecipação, com base na Lei Complementar nº 24/75 que permite ao estado promover descontos sobre o ICMS. E a campanha foi aprovada por unanimidade no Confaz.

O secretário Neto Carvalho assegura que a campanha tem suporte legal . “Foram cumpridas todas as formalidades legais e não há razão para o receio quanto à implementação do desconto que é concedido sobre a antecipação de recolhimento de ICMS. As informações contrárias são de interesse meramente político”, diz a nota da Sefaz.

Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista (PE), reúne milhares de Crianças em evento Natalino

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Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista(PE), reúne milhares de Crianças em evento Natalino Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista(PE), reúne milhares de Crianças em evento Natalino 1

Um evento Natalino realizado pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista (PE), no último domingo (21), fez a diferença para milhares de crianças que compareceram ao Estádio Edivanes do Nascimento, localizado no Centro da Cidade.

Com o Tema: O Natal de Um Novo Tempo, que foi promovido pelas Secretarias de Ação Social e Educação, o evento atraiu mais de três mil pessoas entre adultos e crianças, que lotaramas arquibancadas do Estádio Municipal.

Durante toda a tarde, o público pode acompanhar as apresentações das Bandas de Fanfarras (BAEMAA) da Escola Afonso Alves e (BAEMUB), da Prefeito Barrinho, além de desfiles e encenação com a equipe do Serviço de Convivência do Município.

Após as apresentações a criançada pode dar as boas-vindas ao bom velhinho, que chegou ao local com mais de três mil presentes que foram distribuídos para a felicidade dos pequeninos que não escondiam a alegria de poder estar frente a frente com o Papai Noel.

A prefeita Eliane Costa (PSL), não escondia a felicidade ao ver a alegria de tantas crianças que esperaram com muita ansiedade durante todo o ano para vivenciar um momento como esse.

Quem também esteve prestigiando a festa Natalina em Boa Vista, foi o Deputado Federal reeleito Gonzaga Patriota (PSB).

Fonte: Assessoria de Comunicação

Estação Central Capiba abre suas portas e revela a memória ferroviária de Pernambuco

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Museu do Trem

A Estação Central Capiba abre suas portas para a população, nesta segunda (22), no bairro de São José (Recife). O mais novo equipamento cultural do Governo do Estado abriga o requalificado Museu do Trem, que é considerado o primeiro do Brasil e o segundo do gênero da América Latina. Tendo Gilberto Freyre como patrono, o Museu do Trem foi inaugurado em 25 de outubro 1972 e desativado em outubro de 1983. Para marcar a nova versão, o Governo, através da Secretaria de Cultura e Fundarpe, realiza a exposição Chegada e Partida – A Memória do Trem em Pernambuco. Mais de R$ 2,5 milhões foram investidos nas reformas, requalificações e compra de equipamentos da Estação Central Capiba/Museu do Trem.

Com curadoria do museólogo Aluízio Câmara, a exposição reconstrói parte da memória ferroviária de Pernambuco, o que inclui inovações tecnológicas, com ênfase na Revolução Industrial, a qual trouxe mudanças significativas nas relações econômicas, sociais, culturais, entre outras. A exposição também aborda todo o imaginário que envolve as ferrovias, como a relação tempo/espaço, passado/presente, os sons que envolvem essas mudanças no cotidiano das cidades, como o apito do trem, os sinos da estação, e toda uma visão poética que remete aos trens.

A Estação Central Capiba abre suas portas com uma importante exposição para a história de Pernambuco. Pela sua localização central, a expectativa é que receba mensalmente centenas de visitantes, estudantes, pesquisadores, e público em geral, que poderão aprender sobre um importante momento da nossa história. “A chegada deste equipamento é o Estado assumindo mais uma vez o compromisso de valorizar e preservar nosso patrimônio material e imaterial”, comenta o secretário de Cultura Marcelo Canuto.

A Estação Central Capiba passou por diversas intervenções e requalificações até ficar pronta para a montagem da exposição e poder abrir suas portas para o público. Além de reformas na estrutura física, recebeu elevador, gerador de energia elétrica, projetos de climatização, iluminação, expográfico, sistema de combate a incêndio, sinalização bilíngue, cenografia, equipamentos multimídia e câmeras de segurança.

“É uma grande responsabilidade inaugurarmos um equipamento deste porte, tivemos todo o cuidado, pois o Museu do Trem precisa zelar pela importância histórica que sempre teve. Por isso mesmo é uma grande satisfação entregá-lo pronto para a população”, comenta Severino Pessoa, presidente da Fundarpe, instituição responsável pela gerência do novo equipamento.

EXPOSIÇÃO – A exposição Chegada e Partida – A Memória do Trem em Pernambuco ocupa a parte térrea e o primeiro andar da Estação Central. Reúne mais de 500 peças sobre a memória ferroviária pernambucana, como cadeiras, bilheterias, carimbadores, sinalizadores, apitos, relógios, além de fotografias, cartazes, textos e diversos outros aparelhos relacionados no contexto do trem.

Na área externa, o público poderá conhecer carroças e locomotiva a vapor do início do século XX. Uma das melhores máquinas a vapor já construídas, com capacidade de puxar 70 vagões, é um dos equipamentos em exibição. Recursos multimídia também fazem parte da mostra, atualizando e deixando o acervo ainda mais atraente.  Logo na entrada, o público tem acesso a um vídeo sobre o museu e a história da indústria do ferro e do trem. Numa outra sala, intitulada O Túnel, o visitante é surpreendido com uma imagem, em 3D, de um trem que sai de um túnel e vem em sua direção.

O espaço abrigará também aulas sobre variados assuntos, tais como a Revolução Industrial, a Arquitetura do Ferro no Brasil e em Pernambuco, O Patrimônio Ferroviário do Estado, entre outros. Neste sentido, o museu atenderá a diversos públicos, desde estudantes do ensino fundamental até alunos de engenharia, por exemplo. O agendamento será feito previamente, por telefone ou no local, e a mediação terá aproximadamente 40 minutos, podendo variar conforme a necessidade.

A exposição Chegada e Partida oferece um panorama temático sobre o universo dos Caminhos de Ferro, uma viagem desde o surgimento da máquina a vapor à construção da história do trem em Pernambuco. “Uma nova oportunidade para o mais antigo Museu do Trem do país reconquistar seu merecido público, recriando e oferecendo aos seus visitantes um mundo de descobertas e encantamento”, diz o curador da exposição, o museólogo Aluízio Câmara.

Nível das principais barragens do Rio São Francisco continua preocupante

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vinicolas

Continua preocupante o quadro das principais represas do Rio São Francisco, por conta das poucas chuvas. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), a capacidade atual de Sobradinho, no norte da Bahia (que atende 58,20% da região com o serviço de energia), é de apenas 17,74%.

Já em outros dois reservatórios a situação não é muito diferente: Itaparica (que cobre 6,62% da região), está com 6,62% de sua capacidade, enquanto o de Três Marias (responsável pela cobertura de 31,02%) tem 8,88%.